Rio Grande do Sul (Brazil : State). Código de penalidades e de processo tributário administrativo
URI(s)
Components
- Rio Grande do Sul (Brazil : State).
- Código de penalidades e de processo tributário administrativo
Variants
- Rio Grande do Sul (Brazil : State). Lei no. 6.537, de 27 de fevereiro de 1973
Identifies LC/NAF RWO
Exact Matching Concepts from Other Schemes
Sources
- found: Its Código de penalidades ... 1976:t.p. (Código de penalidades e de processo tributário administrativo) p. 11 (Lei no. 6.537, de 27 de fevereiro de 1973)
Instance Of
Scheme Membership(s)
Collection Membership(s)
Change Notes
- 1978-06-13: new
- 2010-03-25: revised
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