Bibframe Instance

Title

Crimes eleitorais

Identified By

Lccn: 2024338654

Isbn: 9786555899818

Supplementary Content

Includes bibliographical references (pages 447-453).

Note

"De acordo com: Código Eleitoral - Lei no. 4,737/1965; Lei de transporte e alimentação de eleitores - Lei no. 6,091/1974; Lei de inelegibilidade - Lei Complementar no. 64/1990; Lei das eleições - Lei no. 9,504/1997; Novidades: Resoluções do TSE para as eleições de 2024; Jurisprudência do TSE e dos TRE'S atualizadas (2022/2024); Aportes doutrinários específicos"--Cover.

Dimensions

23 cm

Extent

453 pages

Provision Activity

Publication: Brazil 2024

Publication: Belo Horizonte; São Paulo: Editora D'Plácido; [2018]

Responsibility Statement

Leonardo Schmitt de Bem

Media

unmediated

Issuance